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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA REF. AO PL 030-2025 - CMP

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ACRESCENTA O §14º AO ARTIGO 127 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS (LEI Nº 01/2004) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SEMOSP), A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO RAMAL DO JACAREACANGA, ENTRADA AO LADO DA CHÁCARA ESPEÇO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAZONAS – SES/AM, A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL (CAPSI) NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, POR MEIO DA SECRETARIA DE CULTURA A CRIAÇÃO DO MUSEU DIGITAL DO FESTIVAL DE PARINTINS, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR E DIVULGAR O ACERVO HISTÓRICO E CULTURAL DO FESTIVAL FOLCLÓRICO POR MEIO DE UMA PLATAFORMA ONLINE ACESSÍVEL.

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Solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços-SEMOSP, que envie uma equipe de óperarios para averiguar a situação da estrada da Comunidade do Macurany próximo a arena esportiva Corpus até o contorno do portal e assim realizar a manuteção de tapa buraco.

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Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Secretaria Municipal de Obras -SEMOSP, para que realize de maneira urgente a coleta de entulhos na rua Alberto Mendes, próximo a antiga Ufam, e dá outras providências.

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Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Setor de Iluminação Pública, que sejam adotadas, com urgência, as medidas cabíveis para resolver a constante falta de energia elétrica na comunidade Nossa Senhora de Nazaré no Zé Açú.

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Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR a criação de um Roteiro de Turismo Religioso no município de Parintins/AM.

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Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP e Secretaria de Meio Ambiente - SEDEMA para que implante no município o Serviço de Coleta de Lixo Agendada, e dá outras providências.

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Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar à Direção-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN - AM, a necessidade de disponibilização de uma viatura para o município de Parintins, com o objetivo de fortalecer a atuação do órgão nas ações de fiscalização, educação para o trânsito, vistoria veicular e demais atividades operacionais realizadas na cidade.

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Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, a necessidade de analisar e viabilizar formas de apoio e fomento ao Projeto Elite Muay Thai – Disciplina, Superação e Cuidado com a Comunidade desenvolvido por estudantes da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), e dá outras providências.

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