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QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - PMEPPSVS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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"FICA CRIADA A LEI QUE DEFINE COMO INSALUBRES AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS'S E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE'S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Governo do Estado do Amazonas através da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR para que faça a Revitalização dos Campos de Futebol de Parintins e dá outras providências.

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Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, NO SENTIDO DE FORNECER DE FORMA PECUNIÁRIA UM ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), QUE TRABALHAM NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, PARA CUSTEAR A LOCOMOÇÃO NECESSÁRIA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONFORME O ARTIGO 9º H DA LEI 11.350/2006.

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Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar INFORMAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PELA PREFEITURA PARA MELHORAR OS ÍNDICES DE TRANSPARÊNCIA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO e dá outras providências.

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Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, informações sobre a ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR para o cumprimento do piso salarial dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). SE A PARCELA ADICIONAL (PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 9º C DA LEI 11350/06) É UMA PARCELA A MAIS OU APENAS EQUIVALE AO 13° DOS REFERIDOS SERVIDORES.

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Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O FECHAMENTO DO HOSPITAL PADRE COLOMBO E OS IMPACTOS DO FECHAMENTO PARA A POPULAÇÃO PARINTINENSE.

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Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Empresa Municipal de Trânsito e Transporte - EMTT e a Secretaria Municipal de Obras no que couber, para solicitar UM LEVANTAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO QUE NECESSITAM DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL e dá outras providências.

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Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA para que façam a reforma e ampliação do Posto de Saúde Cassiano Carmo da Comunidade do maranhão e dá outras providências.

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Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Setor de Iluminação Pública) para que efetuem a Troca dos Refletores queimados do campo dos carroceiros e dá outras providências.

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Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP que seja construído o castelo da caixa d'água e que seja disponibilizado a caixa d'água e dá outras providências.

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Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Empresa Amazonas Energia - Agência Parintins para que envie uma equipe técnica para solucionar o problema de falta e queda de energia na comunidade do Maranhão e dá outras providências.

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