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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA PARINTINENSE AO Sr. FLÁVIO DA COSTA FARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Indico, nos termos do art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), que oriente todas as Secretarias Municipais quanto ao cumprimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os previstos no art. 37 da Constituição Federal, para que os editais de processos seletivos, convocações e demais atos administrativos somente iniciem seus prazos de inscrição após a respectiva publicação oficial, evitando vícios formais que possam comprometer a validade dos certames e dá outras providências.

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Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Prefeito Municipal de Parintins, com cópia à Procuradoria-Geral do Município, que adote, com urgência, as providências necessárias para a realização das eleições para Administradores e Secretários dos Distritos e Agrovilas do Município de Parintins, ainda no exercício de 2025, em cumprimento à Lei nº 639/2016-PGMP e à Lei Orgânica do Município de Parintins e demais normas aplicáveis. e dá outras providências.

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Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, indica à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM), que seja criada uma aba específica no portal oficial da Prefeitura destinada a orientações, informações e materiais educativos sobre crimes cibernéticos, garantindo acessibilidade, linguagem simples e transparência para toda a população, e dá outras providências.

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Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (SELIP), que adote estratégia diferenciada de coleta de resíduos sólidos no Bairro Paschoal Alaggio, considerando as demandas específicas da comunidade e das ocupações existentes em seu entorno, e dá outras providências.

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Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEDEMA), Secretaria Municipal de Limpeza Pública, Vigilância Sanitária, Cooperativas de Reciclagem e demais órgãos competentes, a necessidade de implantar um Programa Municipal de Descarte e Reciclagem de Garrafas de Vidro, com ações integradas para coleta, destinação final adequada e conscientização sobre os riscos associados ao manejo incorreto desse material, e dá outras providências.

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Indica à Prefeitura de Parintins por meio da Secretaria de Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realizem a instalação de ar-condicionados nas salas de oficiais e na sala do CAD ÚNICO do Centro de Referência da Assistência Social Santa Rita, localizado na rua Raul Goes, no bairro Nossa Senhora de Nazaré, e dá outras providências.

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Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio do Secretaria Municipal de Limpeza Pública, para que realize o serviço de capina na rua Alfredo Monteiro do bairro Santa Rita, e dá outras providências.

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Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEDEMA), Coordenação de Vigilância em Saúde e demais órgãos competentes, a necessidade de criar o Programa Municipal de Monitoramento de Saúde Ambiental nas Comunidades Rurais, com foco na prevenção, vigilância e resposta a riscos ambientais que afetam diretamente a saúde das populações rurais e ribeirinhas, e dá outras providências.

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Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMASTH) e demais órgãos municipais que realizam atendimento ao público, que seja assegurado atendimento prioritário às pessoas submetidas a quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que façam uso de bolsa de colostomia em: Unidades Básicas de Saúde (UBS); Policlínicas; CRAS e CREAS; Setores administrativos da Prefeitura que atendem presencialmente, e dá outras providências.

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Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMASTH), a realização de Ação de Natal Solidário com distribuição de cestas básicas e brinquedos às famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Parintins e dá outras providências.

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Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Amazonas Energia, a realização do reparo na fiação elétrica na Rua das Orquídeas no Bairro João Novo.

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