RES 82/2023
Resolução da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
RES 82/2023 - Resolução
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE TRATA DO ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
21/08/2023
21/08/2023
Data de Publicação:
22/08/2023
22/08/2023
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Veículo de Publicação:
DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO AMAZONAS
DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO AMAZONAS
Norma Complementar?
Não
Não
Texto Integral:
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Matéria Legislativa Relacionada
Matéria:
PR 5/2023 - Projeto de Resolução
PR 5/2023 - Projeto de Resolução
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2023
Órgão: Gabinete da Presidência
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
Autorias
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Assuntos
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