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Autoriza o Município de Parintins - AM, a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município REFIS, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências;

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Insere o parágrafo 9º no artigo 242, da Lei Complementar n. 006/2009 – PGMP, que institui o Código Tributário do Município de Parintins e dá outras providencias;

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Solicitar do Governo do Estado do Amazonas, por meio da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas – AMAZONASTUR na pessoa do senhor presidente Ian Henderson Carmo Ribeiro aquisição e doação de placas solares para comunidades rurais do município de Parintins, e dá outras providências.

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À Deputada Estadual Mayra Dias (Avante) que apoie com emenda impositiva, na ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a Associação de Karatê Kyoukushin Dojô Japan, que desenvolve projeto social voltado para crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social

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no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, a Implantação de laboratórios de informática com internet eficiente nas escolas do município, e dá outras providências.

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no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, a Criação de uma Casa de Acolhimento Exclusiva para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Vulnerabilidade Social, e dá outras providências.

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Solicita a Amazonas Energia e ao Programa Luz Para Todos do Governo Federal, para que façam a instalação de Painéis Fotovoltaicos nas Comunidades Sagrada Família da Ilha das Guaribas, São Lázaro da Vila Nova, São José da Ilha das Onças, Núcleo do Arco, São José da Costa do Arco, Núcleo da Saúde – Costa do Arco, Nossa Senhora de Nazaré do Borralho, Bom Socorro do Limãozinho, Nossa Senhora de Nazaré do Pajé, São Pancrácio do Rio Mamuru.

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Indica a Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Saúde que realize a expansão do atendimento dos exames de VITAMINAS B e D na lista de exames laboratoriais da rede municipal, e dá outras providências.

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Indica ao Governo do Estado do Amazonas por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), a implementação de uma Unidade do Centro de Atenção Integral à Criança (CAIC) para atendimento de referência ambulatorial na área da saúde na sede do município de Parintins, e dá outras providências.

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Cria o Programa de Capacitação de Servidores Públicos Municipais para Identificação de Sinais de Violência Doméstica e Familiar Infanto-juvenilno município de Parintins

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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE CASAS NOTURNAS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, BARES E RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS

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Requeiro nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar Moção de Aplausos e Parabenizações ao Amazonas Futebol Clube pela conquista de 54 pontos e se manter na série B do Campeonato Brasileiro.

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