PLC 4/2024
Projeto de Lei Complementar em tramitação na Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
PLC 4/2024 - Projeto de Lei Complementar
Insere o parágrafo 9º no artigo 242, da Lei Complementar n. 006/2009 – PGMP, que institui o Código Tributário do Município de Parintins e dá outras providencias;
Status da Matéria:
Incluída na Pauta - 3ª Sessão Extraordinária de 2024
Data de Apresentação:
27/12/2024
27/12/2024
Tipo de Apresentação:
Escrita
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
Arquivo da Matéria
Ações Rápidas
Autorias
| Foto | Autor | Principal |
|---|---|---|
|
FL
|
Frank Luiz da Cunha
Chefe do Poder Executivo |
Principal |
Relatoria
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Tramitações
Nenhuma tramitação registrada para esta matéria.
Votações Detalhadas
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