DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA (NÍVEL CC-3); ALTERA DE CC-2 PARA CC-1, O NÍVEL DO CARGO DE ASSESSOR DA MESA DIRETORA; ACRESCENTASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 14 DE JUNHO DE 2011, O ART. 42-B; DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 70-D; REVOGA OS ART. 70-E; 70-F E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS E ALTERA NO QUE COUBER OS ANEXOS II E III, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 14 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.