LO 556/2013
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 556/2013 - Lei Ordinária
LEI Nº 556/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE O RESGUARDO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM PRIORIDADE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
13/06/2013
13/06/2013
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Ano: 2013
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