LC 13/2013
Lei Complementar da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LC 13/2013 - Lei Complementar
"REVOGA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 011-A QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES PARA A LEGISLATURA 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data da Norma:
18/06/2013
18/06/2013
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2013
Órgão: Gabinete da Presidência
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
Autorias
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Assuntos
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