LO 652/2016
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 652/2016 - Lei Ordinária
QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
22/09/2016
22/09/2016
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Ano: 2016
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