LC 23/2017
Lei Complementar da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LC 23/2017 - Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 006/2009 - PGMP QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
29/09/2017
29/09/2017
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2017
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
Autorias
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Assuntos
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