LO 688/2017
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 688/2017 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a vedação da inscrição do nome de consumidores nos Cadastros de Restrição ao Crédito por falta de pagamento das faturas de consumo de energia elétrica no âmbito do Município de Parintins e dá outras providências.
Data da Norma:
14/12/2017
14/12/2017
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
0
Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2017
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
Autorias
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Assuntos
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