LO 721/2019
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 721/2019 - Lei Ordinária
ALTERA OS INCISOS I E II E OS § § 1º E 2º DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 675-2017-PGMP (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
04/04/2019
04/04/2019
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Ano: 2019
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
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