LC 36/2022
Lei Complementar da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LC 36/2022 - Lei Complementar
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°580/2013 E A LEI COMPLEMENTAR N° 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
21/01/2022
21/01/2022
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2022
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
Autorias
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Assuntos
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