LO 178/1997
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 178/1997 - Lei Ordinária
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO APURAR SUA ORIGEM.
Data da Norma:
04/02/1997
04/02/1997
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
Nenhum anexo disponível para esta norma.
Observações
Esta Lei foi alterada pela Lei n° 392/2007 - PGMP, na qual a numeração da Lei nº 001/97 - PGPMP passará a vigorar com o número 178/1997.
Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 1997
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Última Atualização:
21/01/2026 17:33
21/01/2026 17:33
Autorias
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Assuntos
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