LO 856/2022
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 856/2022 - Lei Ordinária
REVOGA OS INCISOS IX DOS PARÁGRAFOS l' E 20 DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N° 342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Norma:
07/11/2022
07/11/2022
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Matéria Legislativa Relacionada
Matéria:
PLO 60/2022 - Projeto de Lei Ordinária
PLO 60/2022 - Projeto de Lei Ordinária
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Assunto(s)
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Relacionadas
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2022
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
Autorias
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Assuntos
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