LO 859/2022
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 859/2022 - Lei Ordinária
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATUITAMENTE POR TEMPO INTEDERMINADO DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM IMOVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Norma:
07/11/2022
07/11/2022
Data de Publicação:
01/11/2022
01/11/2022
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Matéria Legislativa Relacionada
Matéria:
PLO 65/2022 - Projeto de Lei Ordinária
PLO 65/2022 - Projeto de Lei Ordinária
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2022
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
Autorias
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Assuntos
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