LO 866/2023
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 866/2023 - Lei Ordinária
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data da Norma:
21/06/2023
21/06/2023
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Matéria Legislativa Relacionada
Matéria:
PLO 6/2023 - Projeto de Lei Ordinária
PLO 6/2023 - Projeto de Lei Ordinária
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2023
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
Autorias
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Assuntos
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