LO 868/2023
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 868/2023 - Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
21/06/2023
21/06/2023
Data de Publicação:
10/07/2023
10/07/2023
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Veículo de Publicação:
DIARIO OFICIAL DOS MUICIPIOS
DIARIO OFICIAL DOS MUICIPIOS
Norma Complementar?
Não
Não
Texto Integral:
Baixar Texto Integral
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Matéria Legislativa Relacionada
Matéria:
PLO 12/2023 - Projeto de Lei Ordinária
PLO 12/2023 - Projeto de Lei Ordinária
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2023
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
Autorias
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Assuntos
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