LO 980/2025
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 980/2025 - Lei Ordinária
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, contratos, consórcios e congêneres com os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e culturais, e dá outras providências.
Data da Norma:
03/01/2025
03/01/2025
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Matéria Legislativa Relacionada
Matéria:
PLO 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária
PLO 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2025
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
Autorias
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Assuntos
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