DL 102/2025
Decreto Legislativo da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
DL 102/2025 - Decreto Legislativo
REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS.
Data da Norma:
24/01/2025
24/01/2025
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Matéria Legislativa Relacionada
Matéria:
PDL 1/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
PDL 1/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
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Informações Adicionais
Ano: 2025
Órgão: Gabinete da Presidência
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
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