LO 205/1999
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 205/1999 - Lei Ordinária
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR UM LOTE DE TERRA PARA A IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO CONTROLADO(LIXEIRA PÚBLICA) DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
18/11/1999
18/11/1999
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
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Observações
Esta Lei foi alterada pela Lei n° 392/2007 - PGMP, na qual a numeração da Lei nº 014/99 - PGPMP passará a vigorar com o número 205/1999.
Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 1999
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Última Atualização:
21/01/2026 17:33
21/01/2026 17:33
Autorias
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Assuntos
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