LO 52/1988
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 52/1988 - Lei Ordinária
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS E IMÓVEIS E O IMPOSTO SOBRE AS VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
29/12/1988
29/12/1988
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 1988
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Última Atualização:
21/01/2026 17:33
21/01/2026 17:33
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Assuntos
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