LO 265/2001
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 265/2001 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor PROCON - a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos -F.M.D.D. e dá outras providências.
Data da Norma:
24/07/2001
24/07/2001
Data de Publicação:
-
-
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
0
Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
Relacionadas
Anexos
Nenhum anexo disponível para esta norma.
Observações
Esta Lei foi alterada pela Lei n° 392/2007 - PGMP, na qual a numeração da Lei nº 015/2001 - PGPMP passará a vigorar com o número 265/2001.
Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2001
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
Autorias
Nenhuma autoria registrada para esta norma.
Assuntos
Nenhum assunto registrado para esta norma.