LO 276/2001
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 276/2001 - Lei Ordinária
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios administrativos; acordos, consórcios e congêneres com os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração Pública Federal direta e indireta e entidades assistências culturais, e dá outras providências.
Data da Norma:
11/12/2001
11/12/2001
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
Relacionadas
Anexos
Nenhum anexo disponível para esta norma.
Observações
Esta Lei foi alterada pela Lei n° 392/2007 - PGMP, na qual a numeração da Lei nº 026/2001 - PGPMP passará a vigorar com o número 276/2001.
Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2001
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
Autorias
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Assuntos
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