LO 302/2002
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 302/2002 - Lei Ordinária
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS, ACORDOS, CONSÓRCIOS E CONGÊNERES COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA E ENTIDADES ASSISTÊNCIAS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
20/12/2002
20/12/2002
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
Nenhum anexo disponível para esta norma.
Observações
Esta Lei foi alterada pela Lei n° 392/2007 - PGMP, na qual a numeração da Lei nº 019/2002 - PGMP passará a vigorar com o número 302/2002.
Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
Autorias
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Assuntos
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