LO 368/2006
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 368/2006 - Lei Ordinária
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
11/05/2006
11/05/2006
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
Nenhum anexo disponível para esta norma.
Observações
A numeração da Lei n°002/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 368/2006-PGMP, de 11 de maio de 2006, passando a vigorar com o n° 368/2006 - PGMP.
Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2006
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
Autorias
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Assuntos
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