LO 376/2006
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 376/2006 - Lei Ordinária
ESTABELECE A “ISENÇÃO” DE PAGAMENTO DO IPTU ÀS FAMÍLIAS CARENTES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, NOS TERMOS DO ART. 201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
21/11/2006
21/11/2006
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
Nenhum anexo disponível para esta norma.
Observações
A numeração da Lei n°010/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 376/2006-PGMP, de 21 de novembro de 2006, passando a vigorar com o n° 376/2006 - PGMP.
Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2006
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
Autorias
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Assuntos
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