LO 390/2007
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 390/2007 - Lei Ordinária
CONCEDE A ANISTIA DE MULTA E JUROS AOS DÉBITOS FISCAIS, EXISTENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006, INSCRITOS OU NÃO, EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
04/04/2007
04/04/2007
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
Nenhum anexo disponível para esta norma.
Observações
A numeração da Lei n°002/2007 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 390/2007-PGMP, de 04 de abril de 2007, passando a vigorar com o n° 390/2007 - PGMP.
Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2007
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
Autorias
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Assuntos
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