LO 463/2010
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
LO 463/2010 - Lei Ordinária
Altera o inciso I e alínea “a”, inciso II e alíneas “e” e “f”, do art. 5°, da Lei Municipal n° 402/2007/PGMP, e dá outras providências.
Data da Norma:
12/02/2010
12/02/2010
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2010
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Última Atualização:
21/01/2026 17:35
21/01/2026 17:35
Autorias
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Assuntos
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