REQ 53/2025
Requerimento em tramitação na Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
REQ 53/2025 - Requerimento
Requeiro, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro que seja encaminhado pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos quanto à efetivação e cumprimento das seguintes legislações vigentes: Lei Municipal nº 329/2004 – PGMP e Lei Municipal nº 649/2016 – PGMP.
Status da Matéria:
Aprovada - 31ª Sessão Ordinária de 2025
Data de Apresentação:
04/08/2025
04/08/2025
Tipo de Apresentação:
-
-
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
Documentos Acessórios
| Tipo | Nome | Data | Autor | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Ofício | OFÍCIO N° 730/2025 - GAB/PMP | 29/08/2025 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | Baixar |
| Ementa: Por isto recomendamos e sugerimos para a Prefeitura Municipal de Parintins, através de sua Secretaria de Administração: Identificação de entidade ou órgão municipal: O município deve buscar a representação do Movimento Democrático Estudantil (MDE) ou, na ausência deste, designar um órgão municipal (como a Secretaria de Educação ou Assistência Social) para assumir a responsabilidade pela emissão e controle das carteiras estudantis. Elaboração de Regulamentação Especifica: O Poder Executivo deve elaborar e publicar um decreto ou portaria que regulamente as Leis n°329/2004 e n°649/2016, estabelecendo procedimentos claros para o gozo dos benefícios e os critérios para sua concessão. Criação de um Plano de Fiscalização: A Controladoria, em conjunto com outras secretarias, deve elaborar um plano de fiscalização para garantir o cumprimento das leis, que inclua a divulgação dos canais de denúncia, a realização de auditorias e a aplicação das sanções previstas em lei. Divulgação e Educação: É fundamental que o município invista na comunicação e na educação, informando a popr ação sobre seus direitos e a forma correta de obtêlos, bem como informando os estabelecimentos e empresas sobre suas obrigações. | ||||
Arquivo da Matéria
Ações Rápidas
Autorias
| Foto | Autor | Principal |
|---|---|---|
| Principal |
Relatoria
Nenhuma relatoria registrada para esta matéria.
Tramitações
| Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/08/2025 | Mesa Diretora - MD | Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM | Ofício encaminhando Requerimento |
| 04/08/2025 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLEN | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| 04/08/2025 | Gabinete do Vereador - GABVER | Mesa Diretora - MD | Proposição enviada para análise preliminar |
Votações Detalhadas
Votação #1 - 31ª Sessão (05/08/2025)
Aprovado por unanimidade
Resultado da Votação:
11 Sim 0 Não 0 Abstenções
11 Sim 0 Não 0 Abstenções
Participação:
0 parlamentares presentes
0 parlamentares presentes
Exibindo parlamentares que votaram nesta votação. Para visualizar mais parlamentares, role para baixo na lista.
Votação Simbólica
Como esta é uma votação simbólica, não existe registro individual dos votos de cada parlamentar. Os totais apresentados acima representam o resultado consolidado da votação.