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PLO 72/2025

Projeto de Lei Ordinária em tramitação na Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM

PLO 72/2025 - Projeto de Lei Ordinária

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status da Matéria: Aprovada - 10ª Reunião da CCJDH de 2025

Data de Apresentação:
31/08/2025
Tipo de Apresentação:
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Data de Publicação:
-
Regime de Tramitação:
Urgente
Origem Externa
Origem:
Chefe do Poder Executivo Municipal
Número na Origem:
MENS. 022/2025
Data na Origem:
29/08/2025

Documentos Acessórios

Tipo Nome Data Autor Arquivo
Autógrafo REDAÇÃO FINAL 15/09/2025 Baixar

Arquivo da Matéria

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Autorias

Foto Autor Principal
MF
Mateus Ferreira Assayag
Chefe do Poder Executivo
Prefeito
Principal

Relatoria

Nenhuma relatoria registrada para esta matéria.

Tramitações

Exibindo tramitações da matéria. Para visualizar mais tramitações, role para baixo na lista.
Data Unidade Origem Unidade Destino Status
15/09/2025 Mesa Diretora - MD Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
OFÍCIO 101-2025/MD/CMP DE 15/09/2025
15/09/2025 Plenário - PLEN Mesa Diretora - MD Proposição aprovada
15/09/2025 Mesa Diretora - MD Plenário - PLEN Discussão e votação
11/09/2025 CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos Mesa Diretora - MD Parecer favorável da comissão
04/09/2025 Mesa Diretora - MD CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos Encaminhado para a Comissão exarar Parecer
02/09/2025 Mesa Diretora - MD Plenário - PLEN Proposição inclusa na Ordem do Dia
02/09/2025 Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM Mesa Diretora - MD Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta

Votações Detalhadas

Votação #1 - 38ª Sessão (02/09/2025)

Aprovado por unanimidade

O REFERIDO PL FOI CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO, SENDO ENCAMINNHADO ÀS COMISSÕES PARA PARECER.

Resultado da Votação:
9 Sim 0 Não 0 Abstenções
Participação:
0 parlamentares presentes
Exibindo parlamentares que votaram nesta votação. Para visualizar mais parlamentares, role para baixo na lista.
Votação Simbólica

Como esta é uma votação simbólica, não existe registro individual dos votos de cada parlamentar. Os totais apresentados acima representam o resultado consolidado da votação.

Votação #2 - 41ª Sessão (15/09/2025)

Aprovado por unanimidade

O referido Projeto foi aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação e a redação final e encaminhado para a sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Resultado da Votação:
12 Sim 0 Não 0 Abstenções
Participação:
0 parlamentares presentes
Exibindo parlamentares que votaram nesta votação. Para visualizar mais parlamentares, role para baixo na lista.
Votação Simbólica

Como esta é uma votação simbólica, não existe registro individual dos votos de cada parlamentar. Os totais apresentados acima representam o resultado consolidado da votação.

Votação #3 - 10ª Sessão (11/09/2025)

Aprovado por unanimidade

PARECER CONJUNTO CCJDH E CFO FAVORÁVEL

Resultado da Votação:
2 Sim 0 Não 0 Abstenções
Participação:
0 parlamentares presentes
Exibindo parlamentares que votaram nesta votação. Para visualizar mais parlamentares, role para baixo na lista.
Votação Simbólica

Como esta é uma votação simbólica, não existe registro individual dos votos de cada parlamentar. Os totais apresentados acima representam o resultado consolidado da votação.