Câmara Municipal de Parintins

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PLO 60/2025

Projeto de Lei Ordinária em tramitação na Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM

PLO 60/2025 - Projeto de Lei Ordinária

Dispõe sobre o direito de as mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta no município de Parintins.
Status da Matéria: Aprovada - 54ª Sessão Ordinária de 2025
Data de Apresentação:
26/08/2025
Tipo de Apresentação:
-
Matéria Complementar?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Data de Publicação:
-
Regime de Tramitação:
Normal
Texto Original:
Baixar Matéria Legislativa
1
Autor(es)
0
Relator(es)
4
Tramitações
Aprovada
Situação

Documentos Acessórios

Tipo Nome Data Autor Arquivo
Autógrafo REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 060/2025-CMP 04/11/2025 MARCIA BARANDA Baixar
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ SEIS MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNIC1P10 DE PARINTINS.
Parecer PARECER CCJDH 04/11/2025 Baixar

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Autorias

Foto Autor Principal
Márcia Baranda
Parlamentar
Principal

Relatoria

Nenhuma relatoria registrada para esta matéria.

Tramitações

Data Unidade Origem Unidade Destino Status
29/08/2025 Mesa Diretora - MD CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos Aguardando parecer da comissão
26/08/2025 Plenário - PLEN Mesa Diretora - MD Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário
O RESPECTIVO PROJETO FOI CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO, SENDO ENCAMINHADO ÀS COMISSÃO PARA O PARECER.
26/08/2025 Mesa Diretora - MD Plenário - PLEN Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
25/08/2025 Gabinete do Vereador - GABVER Mesa Diretora - MD Proposição enviada para análise preliminar

Votações Detalhadas

Votação #1 - 36ª Sessão (26/08/2025)

Aprovado por unanimidade

O RESPECTIVO PROJETO FOI CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO, SENDO ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PARA EXARAR PARECER.

Resultado da Votação:
10 Sim 0 Não 0 Abstenções
Participação:
0 parlamentares presentes
Exibindo parlamentares que votaram nesta votação. Para visualizar mais parlamentares, role para baixo na lista.
Votação Simbólica

Como esta é uma votação simbólica, não existe registro individual dos votos de cada parlamentar. Os totais apresentados acima representam o resultado consolidado da votação.

Votação #2 - 54ª Sessão (04/11/2025)

Aprovado por unanimidade

Projeto votado com dispensa dos interstícios legais, sendo votado em 1ª e 2ª discussão e votação.

Resultado da Votação:
11 Sim 0 Não 0 Abstenções
Participação:
0 parlamentares presentes
Exibindo parlamentares que votaram nesta votação. Para visualizar mais parlamentares, role para baixo na lista.
Votação Simbólica

Como esta é uma votação simbólica, não existe registro individual dos votos de cada parlamentar. Os totais apresentados acima representam o resultado consolidado da votação.