IND 851/2025
Indicação em tramitação na Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
IND 851/2025 - Indicação
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cadastro, Arrecadação e Terras (SECAT) e da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), a adesão do Município de Parintins/AM ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme determina a Lei Complementar nº 214/2024 e regulamentação da Receita Federal e dá outras providências.
Status da Matéria:
Aprovada - 33ª Sessão Ordinária de 2025
Data de Apresentação:
15/08/2025
15/08/2025
Tipo de Apresentação:
-
-
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
Documentos Acessórios
| Tipo | Nome | Data | Autor | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Ofício | OFÍCIO N° 814/2025 — GAB/PMP | 15/09/2025 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | Baixar |
| Ementa: A Secretaria Municipal de Cadastro, Arrecadação e Terras — SECAT, encaminha a V. Sa. a resposta ao questionamento efetuadas por esta serventia com base no Ofício n° 718/2025- SEGAB/PMP para fins de atender interesse Público desta municipalidade, em proposições aprovadas em sessões Ordinárias na Câmara Municipal de Parintins, quais sejam | ||||
Arquivo da Matéria
Ações Rápidas
Autorias
| Foto | Autor | Principal |
|---|---|---|
| Principal |
Relatoria
Nenhuma relatoria registrada para esta matéria.
Tramitações
| Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/08/2025 | Mesa Diretora - MD | Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM | Ofício encaminhando Indicação |
| 18/08/2025 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLEN | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| 18/08/2025 | Gabinete do Vereador - GABVER | Mesa Diretora - MD | Proposição enviada para análise preliminar |
Votações Detalhadas
Votação #1 - 33ª Sessão (18/08/2025)
Aprovado por unanimidade
Resultado da Votação:
11 Sim 0 Não 0 Abstenções
11 Sim 0 Não 0 Abstenções
Participação:
0 parlamentares presentes
0 parlamentares presentes
Exibindo parlamentares que votaram nesta votação. Para visualizar mais parlamentares, role para baixo na lista.
Votação Simbólica
Como esta é uma votação simbólica, não existe registro individual dos votos de cada parlamentar. Os totais apresentados acima representam o resultado consolidado da votação.