IND 784/2025
Indicação em tramitação na Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
IND 784/2025 - Indicação
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a Prefeitura Municipal de Parintins junto ao Governo Federal, para a
implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil em Parintins, e dá outras
providências.
Status da Matéria:
Aprovada - 30ª Sessão Ordinária de 2025
Data de Apresentação:
01/08/2025
01/08/2025
Tipo de Apresentação:
-
-
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
Documentos Acessórios
| Tipo | Nome | Data | Autor | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Ofício | OFÍCIO CIRCULAR N2 691 | 14/10/2025 | GOVERNO FEDERAL | Baixar |
| Ementa: 2. A Coordenação-Geral do Programa Farmácia Popular do Brasil informa que o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) está regulamentado pelo Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação (PRC) GM/MS n° 5, de 28 de setembro de 2017, que estabelece as normas operacionais do programa. 3. Conforme o § 12 do artigo 52, a abertura de novos processos de credenciamento de farmácias e drogarias ao PFPB depende da discricionariedade da Administração Pública, mediante publicação de instrumento convocatório e observância dos requisitos previstos no artigo 102 do Anexo LXXVII da Portaria n° 5/2017. 4. Em 14 de fevereiro de 2025, foi divulgado edital de convocação destinado às farmácias localizadas em municípios onde ainda não há estabelecimentos credenciados no PFPB, permitindo que estas solicitem seu credenciamento. 5. Ressalta-se que apenas os municípios listados no anexo do Instrumento de Convocação n2 1, de 14 de fevereiro de 2025, estão habilitados a participar do processo seletivo para credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil. Os interessados devem acessar o link https://www.gov.br/saude/ptbr/ composicao/sectics/daf/farmacia-popular/credenciamento para verificar se suas empresas atendem aos requisitos exigidos. 6. Verifica-se que atualmente, para o município de Parintins/AM, encontram-se disponíveis 2 (duas) vagas para credenciamento de novos estabelecimentos. 7. Ressalta-se que as orientações para o credenciamento, bem como toda a documentação necessária, estão detalhadas no referido Instrumento de Convocação, acessível em ht-tps://www.gov.brisaude/pt-bricomposicao/sectics/farmacia-popular. E, que o credenciamento permanecerá aberto enquanto houver vagas disponíveis para os municípios listados no instrumento convocatório. | ||||
Arquivo da Matéria
Ações Rápidas
Autorias
| Foto | Autor | Principal |
|---|---|---|
| Principal |
Relatoria
Nenhuma relatoria registrada para esta matéria.
Tramitações
| Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/08/2025 | Mesa Diretora - MD | Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM | Ofício encaminhando Indicação |
| OFÍCIO Nº 064/2025 – MD/CMP - Encaminhando as proposições, aprovadas nas Sessões Ordinárias dos dias 04 e 05/08/2025 | |||
| 04/08/2025 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLEN | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Proposição encaminhada ao Plenário para apreciação, discussão e votação. | |||
| 04/08/2025 | Gabinete do Vereador - GABVER | Mesa Diretora - MD | Proposição enviada para análise preliminar |
| Proposição incorporada ao sistema SAPL da casa legislativa e aguardando análise preliminar. | |||
Votações Detalhadas
Votação #1 - 30ª Sessão (04/08/2025)
Aprovado por unanimidade
Resultado da Votação:
12 Sim 0 Não 0 Abstenções
12 Sim 0 Não 0 Abstenções
Participação:
0 parlamentares presentes
0 parlamentares presentes
Exibindo parlamentares que votaram nesta votação. Para visualizar mais parlamentares, role para baixo na lista.
Votação Simbólica
Como esta é uma votação simbólica, não existe registro individual dos votos de cada parlamentar. Os totais apresentados acima representam o resultado consolidado da votação.