PLO 118/2024
Projeto de Lei Ordinária em tramitação na Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
PLO 118/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre o rateio dos recursos oriundos de precatórios decorrentes de transferência do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, devido pela União em exercícios anteriores e dá outras Providências;
Status da Matéria:
Incluída na Pauta - 3ª Sessão Extraordinária de 2024
Data de Apresentação:
27/12/2024
27/12/2024
Tipo de Apresentação:
Escrita
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
Arquivo da Matéria
Ações Rápidas
Autorias
| Foto | Autor | Principal |
|---|---|---|
|
FL
|
Frank Luiz da Cunha
Chefe do Poder Executivo |
Principal |
Relatoria
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Tramitações
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Votações Detalhadas
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