Câmara Municipal de Parintins

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PLO 96/2023

Projeto de Lei Ordinária em tramitação na Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM

PLO 96/2023 - Projeto de Lei Ordinária

TORNA obrigatória a reserva de cinco por cento de mesas e cadeiras para pessoas com deficiência (PcD), com mobilidade reduzida, pessoas idosas e gestantes em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação bem como bares, restaurantes e similares instalados no âmbito do Município de Parintins.
Status da Matéria: Aprovada - 60ª Sessão Ordinária de 2023
Data de Apresentação:
31/10/2023
Tipo de Apresentação:
-
Matéria Complementar?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Data de Publicação:
-
Regime de Tramitação:
Normal
Texto Original:
Baixar Matéria Legislativa
1
Autor(es)
0
Relator(es)
0
Tramitações
Aprovada
Situação

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Autorias

Foto Autor Principal
Flávio Farias
Parlamentar
Principal

Relatoria

Nenhuma relatoria registrada para esta matéria.

Tramitações

Nenhuma tramitação registrada para esta matéria.

Votações Detalhadas

Votação #1 - 51ª Sessão (31/10/2023)

Aprovado por unanimidade
Resultado da Votação:
10 Sim 0 Não 0 Abstenções
Participação:
0 parlamentares presentes
Exibindo parlamentares que votaram nesta votação. Para visualizar mais parlamentares, role para baixo na lista.
Votação Simbólica

Como esta é uma votação simbólica, não existe registro individual dos votos de cada parlamentar. Os totais apresentados acima representam o resultado consolidado da votação.

Votação #2 - 60ª Sessão (05/12/2023)

Aprovado por unanimidade

aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação. aprovado em regime de urgência

Resultado da Votação:
8 Sim 0 Não 0 Abstenções
Participação:
0 parlamentares presentes
Exibindo parlamentares que votaram nesta votação. Para visualizar mais parlamentares, role para baixo na lista.
Votação Simbólica

Como esta é uma votação simbólica, não existe registro individual dos votos de cada parlamentar. Os totais apresentados acima representam o resultado consolidado da votação.