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PLO 42/2023

Projeto de Lei Ordinária em tramitação na Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM

PLO 42/2023 - Projeto de Lei Ordinária

Autoriza o Município de Parintins/Am a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município - Refis, para Pessoas Físicas e Jurídicas, e dá outras providências
Status da Matéria: Aprovada - 32ª Sessão Ordinária de 2023

Data de Apresentação:
07/08/2023
Tipo de Apresentação:
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Data de Publicação:
-
Regime de Tramitação:
Urgente

Arquivo da Matéria

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Autorias

Foto Autor Principal
FL
Frank Luiz da Cunha
Chefe do Poder Executivo
Principal

Relatoria

Nenhuma relatoria registrada para esta matéria.

Tramitações

Data Unidade Origem Unidade Destino Status
09/08/2023 Departamento Legislativo - DL CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos Aguardando parecer da comissão
09/08/2023 Plenário - PLEN Departamento Legislativo - DL Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário
07/08/2023 Plenário - PLEN Departamento Legislativo - DL Aguardando a Discussão e Votação da Propositura
07/08/2023 Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM Plenário - PLEN Proposição apresentada em Plenário

Votações Detalhadas

Votação #1 - 32ª Sessão (07/08/2023)

Aprovado por unanimidade
Resultado da Votação:
12 Sim 0 Não 0 Abstenções
Participação:
0 parlamentares presentes
Exibindo parlamentares que votaram nesta votação. Para visualizar mais parlamentares, role para baixo na lista.
Votação Simbólica

Como esta é uma votação simbólica, não existe registro individual dos votos de cada parlamentar. Os totais apresentados acima representam o resultado consolidado da votação.