REQ 385/2020

Requerimento em tramitação na Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM

REQ 385/2020 - Requerimento

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Câmara Municipal de Parintins, por meio do Setor Jurídico, apresente Parecer Jurídico sobre o processo legal da alteração do número de vereadores na Câmara Municipal de Parintins, com base na Resolução do TSE nº 22.556.

Status da Matéria: Aguardando inclusão na pauta

Data de Apresentação:
24/11/2020

Tipo de Apresentação:
Escrita

Matéria Complementar?
Não

Matéria Polêmica?
Não

Data de Publicação:
-

Regime de Tramitação:
Normal

Texto Original:
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