IND 30/2022
Indicação em tramitação na Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
IND 30/2022 - Indicação
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Amazonas Energia S/A a implantação no município de Parintins da Lei n° 14.203/2021, a qual estabelece a obrigação de inscrição automática de famílias incluídas no Cadastro Único e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), no benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Status da Matéria:
Aguardando inclusão na pauta
Data de Apresentação:
08/03/2022
08/03/2022
Tipo de Apresentação:
Escrita
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
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