IND 27/2019
Indicação em tramitação na Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
IND 27/2019 - Indicação
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, para solicitar o cumprimento da Lei Municipal N°575/2013 que trata da criação da política municipal de atenção à pessoa com deficiência, por meio do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência, e institui sua organização e funcionamento com parâmetros técnicos e administrativos garantidos nos respectivos conselhos federais e estaduais, e de outras providências garantidas pela legislação pertinentes.
Status da Matéria:
Aguardando inclusão na pauta
Data de Apresentação:
16/04/2019
16/04/2019
Tipo de Apresentação:
Escrita
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
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