O planejamento e a gestão das atividades de administração de assuntos jurídicos da Câmara Municipal;

A assistência do Presidente da Câmara em todas as atividades que envolvam matéria jurídica;

A representação da Câmara Municipal em juízo, em todos os efeitos, em qualquer grau de jurisdição;

O recebimento de citações e intimações judiciais referentes a ações ajuizadas contra a Câmara Municipal ou em que seja está interessada;

Determinar a propositura das ações necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses da Câmara Municipal;

A propositura da declaração de nulidade ou anulação de atos administrativos, sob o prisma da legalidade, quando estes conflitarem com a lei ou com a orientação normativa estabelecida;

O exercício das funções superior de assessoramento e consultoria dos órgãos da
Administração da Câmara Municipal, ao Presidente do Poder, à Mesa Diretora e aos
Vereadores em matéria administrativa e de Pessoal;

O exame de contratos, convênios, acordos, editais e termos, a serem celebrados entre a Câmara Municipal e terceiros, bem como, aprovar as respectivas minutas;

A emissão de parecer em quaisquer processos ou expedientes administrativos pertinentes à matéria de sua competência.

A assistência em Plenário para assessoramento da matéria legislativa, à Mesa Diretora e aos Vereadores, zelando pela observância do princípio da legalidade nos seus atos e procedimentos administrativos;

O assessoramento jurídico às Comissões Permanentes do Poder Legislativo, constituídas na forma de seu Regimento Interno, de acordo com as respectivas atribuições;

O exercício de outras atribuições inerentes à área jurídica.