Realizar no âmbito da administração da Câmara Municipal os procedimentos licitatórios destinados ao atendimento das necessidades vinculadas à manutenção do Poder Legislativo e das obras e serviços, nos termos da legislação federal aplicável;

Receber, processar e julgar licitações;

Processar o cadastro de licitantes;

Decidir sobre pedido de inscrição no registro cadastral, bem como, de alterações ou cancelamento;

Decidir sobre pedidos de levantamento ou de restituição de caução provisória;

Autorizar expedição de certificados ou de atestados requeridos por empresas inscritas no registro cadastral;

Propor a instauração de processos, com vistas à apuração de infrações cometidas no curso da licitação;

Reconsiderar suas próprias decisões, nos autos de recursos e representações interpostos ou remetê-los à autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, devidamente informados;

IX - Elaborar “minutas” de despachos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, no prazo de 24 (vinte e quatro), horas submetendo-as à consideração jurídica.

X - Elaborar “minutas” de Editais e outros documentos necessários ao procedimento licitatório submetendo-as à análise jurídica